Conflitos Regulatórios e Segurança Jurídica

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) define o gerenciamento de resíduos sólidos como o conjunto de ações exercidas nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final ambientalmente adequadas dos resíduos, garantindo uma estrutura legal para que tanto a iniciativa pública quanto a iniciativa privada estejam de acordo com a legislação ambiental. Entretanto, cada Estado ou Município gera seu arcabouço regulatório estabelecendo condutas diferentes. Órgãos fiscalizadores acabam por não ter condutas uniformizadas, variando entre Estados e Municípios. Como fazer para harmonizar essas condutas e garantir para iniciativa pública e privada um direcionamento coerente quanto a aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de modo que não se abra espaço para interpretações divergentes por parte dos aplicadores das leis;